A Compensação Previdenciária (ComPrev) representa uma importante fonte de receita para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). No entanto, ainda é comum surgir uma dúvida entre gestores públicos: os valores recebidos da ComPrev podem ser utilizados livremente pelo Município? A resposta é não. Em recente orientação, o Ministério da Previdência Social esclareceu que os…
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Uma nova orientação do Ministério da Previdência Social trouxe esclarecimentos importantes para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) sobre a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e a correta identificação do destinatário do documento. A dúvida surgiu após a alteração promovida pela Portaria MPS nº 2.010/2025 no art. 186 da Portaria MTP…
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O Ministério da Previdência Social, por meio do GESCON, publicou importante orientação sobre a emissão de Certidões de Tempo de Contribuição (CTC) com assinatura eletrônica. Segundo o entendimento divulgado, a assinatura realizada exclusivamente pela plataforma Gov.br não atende aos requisitos exigidos para emissão válida da CTC quando não estiver vinculada a certificado digital ICP-Brasil. A…
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Uma orientação recente do Ministério da Previdência Social trouxe um importante esclarecimento para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS): a concessão ou implantação de aposentadoria por decisão judicial não elimina a necessidade da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para fins de compensação financeira previdenciária. A compensação previdenciária, prevista na Constituição Federal e regulamentada…
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O Ministério da Previdência Social, por meio do GESCON, divulgou importante orientação sobre compensação previdenciária entre RPPS envolvendo Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo regime de origem relativa a período de RGPS. Segundo o entendimento apresentado, quando um RPPS concede aposentadoria utilizando tempo regularmente certificado em CTC, o regime emissor da certidão assume…
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Uma orientação divulgada pelo GESCON trouxe importante alerta aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) sobre a utilização de Certidões de Tempo de Contribuição (CTC) emitidas pelo INSS com períodos “zerados”, especialmente em casos de cargos acumuláveis e períodos concomitantes. Segundo o entendimento do Ministério da Previdência Social, quando o servidor exerceu atividades concomitantes vinculadas…
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Uma recente manifestação do Ministério da Previdência Social, publicada por meio do GESCON, trouxe importante esclarecimento sobre a responsabilidade pela emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e pela Compensação Previdenciária nos casos de convênios celebrados entre municípios e institutos estaduais de previdência, como IPSEP, IPSEMG e IPESP. Segundo o entendimento consolidado pelo DRPPS,…
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Uma recente orientação publicada pelo Ministério da Previdência Social, por meio do GESCON, trouxe importante esclarecimento para os RPPS sobre os procedimentos de validação de laudos médicos na Compensação Previdenciária (ComPrev). O entendimento reforça que, para fins de compensação financeira previdenciária, não é obrigatório que a validação do laudo seja realizada exclusivamente por médico perito.…
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Uma recente orientação oficial emitida via GESCON acendeu um alerta importante para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS): períodos de afastamento sem remuneração podem invalidar a compensação previdenciária. O entendimento é claro: durante o afastamento, o servidor permanece vinculado ao RPPS, e a legislação local é quem define se há obrigatoriedade ou possibilidade de…
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A Nova Assessoria e Consultoria em RPPS foi destaque na edição nº 78 da Revista RPPS do Brasil, uma das principais publicações especializadas no segmento de Regimes Próprios de Previdência Social no país. A matéria apresenta a trajetória de crescimento da empresa e o reconhecimento conquistado no Prêmio Referência Nacional, iniciativa promovida pela revista em…
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