Levantamento revela que 13,64% dos Regimes Próprios de Previdência Social podem estar deixando de recuperar recursos que pertencem à própria Previdência
Um levantamento realizado pela NOVA RPPS, com base em dados públicos do Indicador de Situação Previdenciária (ISP 2025) e da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência, identificou um cenário que merece atenção dos gestores públicos e dos órgãos de controle.
Dos 2.133 Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) vigentes no Brasil:
- 146 RPPS (6,85%) nunca encaminharam um pedido de Compensação Previdenciária (ComPrev) ao INSS;
- 291 RPPS (13,64%) não têm nenhum pedido de ComPrev aguardando análise do INSS.
Embora cada situação deva ser analisada individualmente, esses números indicam que centenas de RPPS podem não estar buscando recursos financeiros que a legislação assegura ao regime previdenciário.
A ComPrev é um dinheiro que pertence ao RPPS
Quando um servidor público utiliza tempo de contribuição do INSS para conseguir sua aposentadoria pelo RPPS, o Instituto de Previdência tem direito de receber uma compensação financeira do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Em termos simples, o INSS deve devolver ao RPPS uma parte do custo daquela aposentadoria.
Para que isso aconteça, é necessário que o Instituto apresente um pedido de Compensação Previdenciária (ComPrev). Se esse pedido não for realizado, o recurso deixa de ser recebido.
Esse dinheiro pertence ao RPPS e deve ser utilizado exclusivamente para ajudar no pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores, fortalecendo a saúde financeira da Previdência Municipal.
Recursos que podem estar sendo perdidos
Em muitos municípios existem aposentadorias concedidas há vários anos que nunca foram analisadas para verificar se geram direito à Compensação Previdenciária.
Como consequência, valores que poderiam estar sendo recebidos mensalmente permanecem sem qualquer providência administrativa.
Além disso, quanto maior a demora para apresentar os pedidos, maior é o risco de perda definitiva de parte desses créditos em razão da prescrição, causando prejuízos que podem atingir milhões de reais.
Gestores podem ser responsabilizados pela omissão
Administrar um RPPS não significa apenas pagar aposentadorias. Também é responsabilidade do gestor adotar todas as medidas necessárias para garantir a entrada das receitas que pertencem ao regime previdenciário.
Quando existem benefícios que geram direito à Compensação Previdenciária e nenhuma providência é adotada para solicitar esses recursos, o patrimônio do RPPS pode sofrer prejuízos significativos.
Essa situação pode ser fiscalizada pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público e pelos demais órgãos de controle.
Caso seja comprovado que a perda desses recursos decorreu de omissão, negligência ou descumprimento dos deveres de gestão, os responsáveis poderão responder pelos danos causados ao patrimônio previdenciário e, conforme as circunstâncias do caso e os requisitos previstos na Lei nº 8.429/1992, inclusive por ato de improbidade administrativa.
Buscar os recursos da ComPrev não é apenas uma boa prática administrativa. É um dever de todo gestor responsável pela administração dos recursos da Previdência.
O que revela o levantamento
Os dados nacionais mostram que:
- 2.133 RPPS estão atualmente em funcionamento no Brasil;
- 146 RPPS nunca encaminharam um pedido de ComPrev ao INSS;
- 291 RPPS não possuem nenhum pedido de ComPrev aguardando análise do INSS.
Isso significa que aproximadamente um em cada sete RPPS brasileiros pode não estar promovendo a recuperação de recursos previdenciários junto ao INSS.
Um diagnóstico pode recuperar receitas importantes
Antes de concluir que um RPPS não possui valores a receber, é fundamental realizar um diagnóstico técnico da base de aposentadorias e pensões.
Em muitos casos, aposentadorias concedidas há anos nunca foram avaliadas para fins de Compensação Previdenciária, fazendo com que recursos importantes permaneçam sem solicitação.
Uma análise especializada permite identificar benefícios compensáveis, estimar os valores passíveis de recuperação e adotar as providências necessárias para fortalecer a sustentabilidade financeira do RPPS.
RPPS sem movimentação na ComPrev por Unidade da Federação
| UF | RPPS vigentes | Quant. de RPPS sem envio de requerimentos | % | Quant. de RPPS sem requerimentos aguardando análise | % |
|---|---|---|---|---|---|
| AC | 2 | 0 | 0,000% | 0 | 0,000% |
| AL | 73 | 23 | 31,507% | 31 | 42,466% |
| AM | 27 | 14 | 51,852% | 15 | 55,556% |
| AP | 4 | 0 | 0,000% | 0 | 0,000% |
| BA | 37 | 5 | 13,514% | 18 | 48,649% |
| CE | 61 | 3 | 4,918% | 8 | 13,115% |
| DF | 1 | 0 | 0,000% | 0 | 0,000% |
| ES | 35 | 0 | 0,000% | 0 | 0,000% |
| GO | 169 | 14 | 8,284% | 38 | 22,485% |
| MA | 46 | 20 | 43,478% | 28 | 60,870% |
| MG | 220 | 27 | 12,273% | 33 | 15,000% |
| MS | 52 | 1 | 1,923% | 4 | 7,692% |
| MT | 107 | 3 | 2,804% | 8 | 7,477% |
| PA | 30 | 11 | 36,667% | 12 | 40,000% |
| PB | 71 | 1 | 1,408% | 12 | 16,901% |
| PE | 149 | 4 | 2,685% | 33 | 22,148% |
| PI | 69 | 1 | 1,449% | 4 | 5,797% |
| PR | 178 | 8 | 4,494% | 14 | 7,865% |
| RJ | 80 | 1 | 1,250% | 1 | 1,250% |
| RN | 41 | 4 | 9,756% | 7 | 17,073% |
| RO | 26 | 0 | 0,000% | 0 | 0,000% |
| RR | 2 | 0 | 0,000% | 0 | 0,000% |
| RS | 331 | 4 | 1,208% | 9 | 2,719% |
| SC | 70 | 1 | 1,429% | 4 | 5,714% |
| SE | 4 | 0 | 0,000% | 0 | 0,000% |
| SP | 221 | 1 | 0,452% | 7 | 3,167% |
| TO | 27 | 0 | 0,000% | 3 | 11,111% |
| BRASIL | 2.133 | 146 | 6,845% | 291 | 13,643% |
Fonte
Levantamento elaborado pela NOVA RPPS com base em dados públicos do Indicador de Situação Previdenciária (ISP 2025) e da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência.
Observação: A inexistência de pedidos de ComPrev não caracteriza, por si só, irregularidade ou omissão. Entretanto, os dados evidenciam situações que merecem avaliação técnica pelos gestores, considerando a possibilidade de existência de créditos previdenciários ainda não requeridos perante o INSS.