O INSS publicou o Ofício SEI Circular Conjunto nº 05/2025, informando a revogação da Portaria PRES/INSS nº 1.715/2024 e autorizando a retomada das análises dos requerimentos de compensação previdenciária (COMPREV-RO).

O que muda na prática?
A partir de agora, voltam a ser analisados, de forma gradual, os processos que já tiveram cumprimento de exigência por parte do ente federativo, com prioridade garantida pelo § 5º do art. 29 da Portaria MPS nº 1.400/2024.

Impacto positivo:
Essa medida representa avanço significativo para a regularização e celeridade dos processos de compensação, contribuindo para a melhoria do fluxo financeiro e da gestão previdenciária dos entes federativos.

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