{"id":677,"date":"2026-06-30T16:54:31","date_gmt":"2026-06-30T19:54:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.novarpps.com.br\/site\/?p=677"},"modified":"2026-06-30T16:54:33","modified_gmt":"2026-06-30T19:54:33","slug":"recursos-da-comprev-pertencem-ao-rpps-e-nao-podem-ser-utilizados-pela-prefeitura-para-outras-finalidades","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.novarpps.com.br\/site\/recursos-da-comprev-pertencem-ao-rpps-e-nao-podem-ser-utilizados-pela-prefeitura-para-outras-finalidades\/","title":{"rendered":"Recursos da ComPrev pertencem ao RPPS e n\u00e3o podem ser utilizados pela Prefeitura para outras finalidades"},"content":{"rendered":"\n<p>A Compensa\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria (ComPrev) representa uma importante fonte de receita para os Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPS). No entanto, ainda \u00e9 comum surgir uma d\u00favida entre gestores p\u00fablicos: os valores recebidos da ComPrev podem ser utilizados livremente pelo Munic\u00edpio?<\/p>\n\n\n\n<p>A resposta \u00e9 <strong>n\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Em recente orienta\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social esclareceu que os cr\u00e9ditos recebidos por meio da Compensa\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria possuem natureza de <strong>recursos previdenci\u00e1rios<\/strong>, estando vinculados exclusivamente \u00e0s finalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2>O que \u00e9 a Compensa\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n<p>A ComPrev \u00e9 o mecanismo que promove o equil\u00edbrio financeiro entre os regimes de previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando um RPPS concede uma aposentadoria utilizando tempo de contribui\u00e7\u00e3o prestado ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) ou a outro RPPS, o regime de origem participa do custeio desse benef\u00edcio por meio da compensa\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse ressarcimento evita que apenas um regime suporte sozinho o pagamento de uma aposentadoria cujo tempo de contribui\u00e7\u00e3o foi formado em mais de um regime previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2>Os valores pertencem ao RPPS<\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo o entendimento do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia, os recursos transferidos pelo sistema ComPrev pertencem ao RPPS, ainda que a aposentadoria tenha sido custeada diretamente pelo ente federativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso significa que esses valores n\u00e3o podem ser incorporados ao caixa geral da Prefeitura nem utilizados para custear despesas estranhas \u00e0 previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2>Qual \u00e9 a destina\u00e7\u00e3o desses recursos?<\/h2>\n\n\n\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o estabelece que os recursos da Compensa\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria somente podem ser utilizados para:<\/p>\n\n\n\n<ul><li>pagamento de aposentadorias;<\/li><li>pagamento de pens\u00f5es por morte;<\/li><li>custeio da taxa de administra\u00e7\u00e3o do RPPS, nos limites legais;<\/li><li>pagamento da pr\u00f3pria compensa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria entre regimes.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Qualquer utiliza\u00e7\u00e3o diferente dessas finalidades caracteriza aplica\u00e7\u00e3o indevida de recursos previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<h2>O que diz a Constitui\u00e7\u00e3o Federal?<\/h2>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que os recursos dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social n\u00e3o podem ser destinados a despesas diversas do pagamento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e das despesas necess\u00e1rias ao funcionamento do RPPS.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa prote\u00e7\u00e3o foi criada para garantir que o patrim\u00f4nio previdenci\u00e1rio seja preservado e utilizado exclusivamente em favor dos segurados do regime.<\/p>\n\n\n\n<h2>Por que isso \u00e9 importante?<\/h2>\n\n\n\n<p>Os valores recebidos por meio da ComPrev contribuem diretamente para o equil\u00edbrio financeiro e atuarial dos RPPS.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando esses recursos permanecem vinculados \u00e0 previd\u00eancia, o instituto fortalece sua capacidade de honrar o pagamento de aposentadorias e pens\u00f5es, reduzindo a necessidade de aportes financeiros futuros por parte do ente federativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a utiliza\u00e7\u00e3o desses valores para outras finalidades pode comprometer a sustentabilidade do regime e gerar apontamentos pelos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n\n\n\n<h2>Um alerta para os gestores<\/h2>\n\n\n\n<p>A orienta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia refor\u00e7a que a Compensa\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria n\u00e3o representa uma receita livre do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de recurso previdenci\u00e1rio protegido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, devendo permanecer integralmente vinculado ao RPPS.<\/p>\n\n\n\n<p>A correta gest\u00e3o desses recursos fortalece a sustentabilidade do regime, assegura maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e contribui para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fonte:<\/strong> Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social \u2013 Divis\u00e3o de Orienta\u00e7\u00e3o e Informa\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas (DIOIT\/CGNAL\/DRPPS\/SRPC\/MPS), GESCON S525501\/2024, de 17\/03\/2025.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-file\"><object class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/www.novarpps.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/COMPENSACAO-FINANCEIRA-PREVIDENCIARIA.-TITULARIDADE-DOS-CREDITOS-TRANSFERIDOS-PELO-RGPS-VIA-SISTEMA-COMPREV.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de COMPENSACAO-FINANCEIRA-PREVIDENCIARIA.-TITULARIDADE-DOS-CREDITOS-TRANSFERIDOS-PELO-RGPS-VIA-SISTEMA-COMPREV.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-af6e33b2-11d6-4898-996a-b4557d4e7fce\" 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